CCJ da câmera aprova proposta que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta feira, 1º de agosto, a proposta de emenda à Constituição que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo. Pela proposta, presidentes da República, governadores e prefeitos poderão exercer apenas um mandato de quatro anos, sem direito à recondução consecutiva.

A PEC é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Rubens Pereira Júnior, do PT do Maranhão. A aprovação foi comemorada por parte da oposição e vista com ressalvas por setores governistas.

Apesar de extinguir a reeleição, a proposta mantém a duração dos mandatos em quatro anos. Atualmente, a Constituição permite uma reeleição consecutiva para chefes do Executivo. Com a mudança, a intenção é reduzir o uso da máquina pública com fins eleitorais e fortalecer o equilíbrio entre os Poderes.

Rubens Júnior afirmou que o texto busca “aperfeiçoar o sistema político e eleitoral brasileiro”, considerando que a possibilidade de reeleição tem sido usada de forma prejudicial à democracia. “A proposta é uma resposta institucional a uma prática que, ao longo do tempo, deixou de cumprir seu papel democrático”, declarou o relator.

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e, posteriormente, ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e no Senado. A medida, se promulgada, não atinge os atuais mandatos em curso, ou seja, só terá validade para as eleições seguintes à sua aprovação.

Ainda não há previsão para a instalação da comissão especial que dará continuidade à tramitação da matéria. Mesmo assim, a aprovação na CCJ já representa um avanço importante no debate sobre a reforma política no país.