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Justiça anula licenciamento da construção do "Costa Araçagy Condomínio Clube".

Foto do escritor: FOLHA DE BEQUIMÃO FOLHA DE BEQUIMÃO

A Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís anulou todos os atos administrativos praticados pelo Município de Paço do Lumiar referentes ao licenciamento do empreendimento "Costa Araçagy Condomínio Clube", localizado no bairro Araçagy. A decisão inclui a suspensão das licenças de construção emitidas pela Prefeitura.


O juiz Douglas de Melo Martins determinou que Paço do Lumiar está proibido de conceder qualquer licença ou autorização para imóveis situados no território do Município de São José de Ribamar.


Além disso, a construtora Franere, responsável pelo empreendimento, terá que demolir parte da piscina e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) construídas em Área de Preservação Permanente (APP) no prazo de dois anos. A empresa também deverá recuperar a área degradada em até um ano, conforme um projeto orientado por órgão ambiental competente.


A construtora foi obrigada a submeter o condomínio a uma revisão de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes em um prazo de seis meses. Também deverá impedir a ocupação e o uso indevido das áreas protegidas.



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