Câmara de São Luís aprova projeto sobre gestão das águas interiores e derruba veto de Braide

A Câmara Municipal de São Luís rejeitou, nesta segunda-feira (7), o veto total do prefeito Eduardo Braide ao Projeto de Lei nº 171/25, de autoria do vereador Beto Castro (AVANTE). A proposta trata da gestão e do uso das águas interiores da capital, criando faixas especiais de gestão ambiental. O objetivo é integrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, ampliando o papel do município na proteção dos seus recursos naturais.

Com 19 votos contra o veto e apenas 3 favoráveis à manutenção, os vereadores reforçaram a importância do protagonismo municipal em temas ambientais e de interesse local. Durante o debate, a vereadora professora Magnólia (UNIÃO) ressaltou que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal e fortalece as políticas públicas voltadas ao meio ambiente. Já o vereador Wendell Martins (Podemos), que é engenheiro ambiental, destacou que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, especialmente o artigo 4º, que determina a proteção das faixas marginais em áreas de preservação permanente.

O prefeito Eduardo Braide havia vetado a matéria alegando vício de iniciativa, sob o argumento de que legislar sobre águas interiores seria de competência exclusiva do Executivo. No entanto, a Procuradoria da Câmara Municipal emitiu parecer favorável à proposta, considerando-a constitucional e compatível com decisões do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o parecer jurídico da Procuradoria, o projeto representa um avanço no ordenamento local ao conciliar desenvolvimento urbano, proteção ambiental e segurança jurídica para ações e intervenções em São Luís.

Com a rejeição do veto, a proposta segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara, e se consolida como mais uma iniciativa legislativa em defesa da sustentabilidade e do bem-estar da população ludovicense.

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