top of page

Aprovado projeto de lei que proíbe influenciadores de fazer propaganda de "jogo de azar", no Maranhã


A Assembléia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que proíbe influenciadores digitais de fazer a divulgação de jogos comercializados por plataformas digitais estrangeiras. A proposta (PL nº 523/2023) é de autoria do deputado Dr. Yglésio (PSB). O texto ainda depende de redação final para, em seguida, ser enviado ao Governo do Estado.


Segundo o PL, “o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil) e 1.000.000,00 (um milhão) de reais a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página” (Art. 2º). O projeto indica, ainda, que o Estado deve divulgar a lei (assim que for sancionada) em campanhas e que cabe ao Poder Executivo regulamentar a Lei, “para garantir sua aplicação e fiscalização”.


O projeto é justificado pela possibilidade dos jogos de azar online causarem dependências nas pessoas, além de graves problemas financeiros e psicológicos.


“Por se situarem em território estrangeiro, essas plataformas não são regulamentadas, dificultando o cumprimento da legislação Pátria. A facilidade de acesso e a falta de controle podem levar a comportamentos compulsivos e perdas graves financeiras considerando que não são explícitas as linhas de programação, podendo ser propícias a probabilidade do algorítmico que levem a perda de recursos”, diz o texto do projeto, em sua justificativa.


“Peço ao governador que sancione este projeto de lei e a gente consiga esse marco de educação”, disse o deputado autor da proposta.


O projeto de lei entrou em pauta através de um requerimento pedindo tramitação em regime de urgência. Ele precisou passar, primeiro, por duas comissões (Constituição e Justiça e Direitos Humanos).

0 comentário

Comments


bottom of page